AREsp 2002970 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do Recurso Especial ante a deficiência da sua fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, impossibilitando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial por divergência (art. 105, III, c, CF). A decisão monocrática fundamenta‑se nas normas processuais aplicáveis ao relator (CPC/2015 e RISTJ). Também decidiu‑se sobre a aplicação das regras de honorários recursais previstas no CPC/2015, com majoração em 10% quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA; Agravado/recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Incidência do ICMS (DIFAL) em operação sem efetiva circulação de mercadoria
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do Recurso Especial ante a deficiência da sua fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, impossibilitando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial por divergência (art. 105, III, c, CF). A decisão monocrática fundamenta‑se nas normas processuais aplicáveis ao relator (CPC/2015 e RISTJ). Também decidiu‑se sobre a aplicação das regras de honorários recursais previstas no CPC/2015, com majoração em 10% quando cabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados.