AREsp 1797053 - ACORDAO

AREsp 1797053 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o Recurso Especial não foi conhecido quanto ao mérito por ter o Tribunal de origem decidido a matéria com fundamento constitucional, tornando vedado ao STJ reexaminar os limites do precedente do STF; o fato superveniente (modulação do RE 574.706/PR) não pode ser considerado em sede de STJ na hipótese em que o recurso não foi conhecido, e sua aplicação ou determinação para que o Tribunal de origem a aplique implicaria decisão extra petita e ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Modulação De Efeitos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o Recurso Especial não foi conhecido quanto ao mérito por ter o Tribunal de origem decidido a matéria com fundamento constitucional, tornando vedado ao STJ reexaminar os limites do precedente do STF; o fato superveniente (modulação do RE 574.706/PR) não pode ser considerado em sede de STJ na hipótese em que o recurso não foi conhecido, e sua aplicação ou determinação para que o Tribunal de origem a aplique implicaria decisão extra petita e ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido