AREsp 1893915 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão a justificar o provimento; a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Não se verificou necessidade de retificação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Litispendência E Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, CDA (certidão De Dívida Ativa), Prequestionamento, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário ICMS Litispendência E Coisa Julgada Honorários Advocatícios CDA (certidão De Dívida Ativa) Prequestionamento Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão a justificar o provimento; a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Não se verificou necessidade de retificação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual gratuidade da justiça.