EREsp 1923484 - ACORDAO

EREsp 1923484 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou as questões essenciais: aplicou-se o art. 20, § 3º, I e II, da LC 87/1996 vedando o crédito de ICMS quando a saída for isenta, entendendo que o § 6º beneficia o adquirente na etapa posterior e não o vendedor isento; não houve omissão, contradição ou obscuridade e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: C. Vaccaro & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Lei Complementar 87/1996, Súmulas Do STF E STJ, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS Crédito De ICMS Lei Complementar 87/1996 Súmulas Do STF E STJ Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

C. Vaccaro & Cia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre aquisição de produtos agropecuários cuja saída é isenta
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 3º e 6º do art. 20 da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 Existência de omissão no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou as questões essenciais: aplicou-se o art. 20, § 3º, I e II, da LC 87/1996 vedando o crédito de ICMS quando a saída for isenta, entendendo que o § 6º beneficia o adquirente na etapa posterior e não o vendedor isento; não houve omissão, contradição ou obscuridade e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração