REsp 1954723 - DECISAO

REsp 1954723 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o Tribunal de origem não examinou a exegese dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 ao afastar o precedente invocado, inexistindo prequestionamento suficiente para acolher a alegação de aplicação do precedente vinculante; assim, mantém-se a decisão anterior (fls. 699/704 e-STJ).

Parties
Requerente: Aggreko Brasil Energia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decidido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Precedentes Vinculantes, Artigos 926 E 927 Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil ICMS Prequestionamento Recursos Repetitivos Precedentes Vinculantes Artigos 926 E 927 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aggreko Brasil Energia Ltda

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 927 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes repetitivos ao caso concreto
  3. 3 Incidência do ICMS em contratos de arrendamento mercantil internacional sem opção de compra

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o Tribunal de origem não examinou a exegese dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 ao afastar o precedente invocado, inexistindo prequestionamento suficiente para acolher a alegação de aplicação do precedente vinculante; assim, mantém-se a decisão anterior (fls. 699/704 e-STJ).

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Mantenho a decisão colacionada às fls. 699/704 (e-STJ).