AREsp 1717445 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não demonstrou que teria alegado violação ao art. 1.022 nas razões do recurso especial, impedindo o prequestionamento e implicando a aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: SAF VEÍCULOS EIRELI; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ — Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Prescrição Quinquenal, Arts. 165 I, 168 I E 170 Do Código Tributário Nacional
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +3 more

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Parties

SAF VEÍCULOS EIRELI

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ — Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não demonstrou que teria alegado violação ao art. 1.022 nas razões do recurso especial, impedindo o prequestionamento e implicando a aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.