AREsp 1847349 - DECISAO

AREsp 1847349 - DECISAO

O Tribunal regional aplicou e interpretou o precedente do STF no RE 574.706/PR, entendendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o STJ, em sede de recurso especial, não pode delimitar ou alterar as balizas de entendimento fixadas pelo STF em matéria constitucional, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Tema 69, Exclusão Da Base De Cálculo
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Tema 69 Exclusão Da Base De Cálculo

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal regional aplicou e interpretou o precedente do STF no RE 574.706/PR, entendendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o STJ, em sede de recurso especial, não pode delimitar ou alterar as balizas de entendimento fixadas pelo STF em matéria constitucional, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.