REsp 1966792 - DECISAO

REsp 1966792 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) várias alegações de violação de lei federal eram genéricas ou sem prequestionamento, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e requisitos do art.1.022 CPC/2015); (ii) quanto ao mérito tributário constitucional/local, aplicou-se o entendimento do STF de que leis estaduais não podem adotar índices de correção/juros superiores aos federais, de modo que a taxa prevista na Lei Estadual nº 13.918/2009 foi afastada e limitada à taxa SELIC; (iii) questões envolvendo análise de lei local ou fundamento eminentemente constitucional são incabíveis em Recurso Especial, razão pela qual a pretensão da...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Juros De Mora, Programa De Parcelamento (pep), Aplicação De Lei Estadual Vs Taxa SELIC, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Juros De Mora Programa De Parcelamento (pep) Aplicação De Lei Estadual Vs Taxa SELIC Embargos De Declaração E Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da taxa de juros fixada por lei estadual que exceda a taxa SELIC
  2. 2 Cabimento de controle judicial sobre confissão de dívida decorrente de adesão a programa de parcelamento
  3. 3 Prequestionamento e omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) várias alegações de violação de lei federal eram genéricas ou sem prequestionamento, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e requisitos do art.1.022 CPC/2015); (ii) quanto ao mérito tributário constitucional/local, aplicou-se o entendimento do STF de que leis estaduais não podem adotar índices de correção/juros superiores aos federais, de modo que a taxa prevista na Lei Estadual nº 13.918/2009 foi afastada e limitada à taxa SELIC; (iii) questões envolvendo análise de lei local ou fundamento eminentemente constitucional são incabíveis em Recurso Especial, razão pela qual a pretensão da...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração em 2% dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se