AREsp 2004498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não houve omissão, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório cuja apreciação é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, constatou-se insuficiência probatória para demonstrar a regularidade e efetividade das operações anteriores à declaração de inidoneidade, inviabilizando o provimento do recurso (alínea 'c' do art. 105 da CF).

Parties
Empresa Declarada Inidônea: UNIÃO COMÉRCIO DE PAPÉIS E EDITORA LTDA.; Empresa Diversa Mencionada Nos Autos: TBLV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheci do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Empresa, Súmula 509/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Público Tributário Processual Civil ICMS Inidoneidade De Empresa Súmula 509/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

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Parties

UNIÃO COMÉRCIO DE PAPÉIS E EDITORA LTDA.

Empresa Declarada Inidônea

TBLV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPEIS LTDA

Empresa Diversa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de nota fiscal posteriormente declarada inidônea
  2. 2 ônus da prova quanto à regularidade e efetividade da operação (art. 373, I, CPC)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não houve omissão, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório cuja apreciação é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, constatou-se insuficiência probatória para demonstrar a regularidade e efetividade das operações anteriores à declaração de inidoneidade, inviabilizando o provimento do recurso (alínea 'c' do art. 105 da CF).

Court Disposition

Conheci do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.