REsp 2109626 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, sem indicar com transparência e precisão qual questão de direito não foi abordada no acórdão embargado, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Incentivo Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Incentivo Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, sem indicar com transparência e precisão qual questão de direito não foi abordada no acórdão embargado, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.