REsp 1872786 - DECISAO

REsp 1872786 - DECISAO

Considerando que a matéria objeto do recurso especial é idêntica ao tema submetido ao Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255/STF), o exame do recurso pelo STJ foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Exame Prejudicado; Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
exame do recurso prejudicado (sobrestamento)
Legal Topics
ICMS, Serviços De Telecomunicações, Honorários Advocatícios, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Serviços De Telecomunicações Honorários Advocatícios Sobrestamento Por Repercussão Geral Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Exame Prejudicado; Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil quanto à fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valores ou proveito econômico exorbitantes

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria objeto do recurso especial é idêntica ao tema submetido ao Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255/STF), o exame do recurso pelo STJ foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

exame do recurso prejudicado (sobrestamento)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a...
  • Publique-se.