AREsp 2484048 - DECISAO

AREsp 2484048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória para aferir o grau de sucumbência (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para admitir o recurso especial pela alínea c; em consequência foi mantida a impossibilidade de prover o recurso especial e majorados os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PRIMERA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Modulação De Efeitos, Restituição/compensação Tributária, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

PRIMERA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de sucumbência recíproca e arbitramento de honorários
  2. 2 efeitos da modulação do RE 574.706 sobre pedidos de restituição/compensação e mérito
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória para aferir o grau de sucumbência (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para admitir o recurso especial pela alínea c; em consequência foi mantida a impossibilidade de prover o recurso especial e majorados os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial