REsp 2115381 - DECISAO

REsp 2115381 - DECISAO

O relator determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que se conclua o juízo de conformação com o Tema 1255/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; diante dessa determinação e da impossibilidade de cisão do julgamento, declarou-se prejudicado o exame do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo no momento processual.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração E Imposição De Multa / Recurso Especial Exame Prejudicado (retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Conformação Ao Tema 1255/stf)
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Recurso Especial, Prejudicialidade, Tema 1255/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Substituição Tributária Recurso Especial Prejudicialidade +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração E Imposição De Multa / Recurso Especial Exame Prejudicado (retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Conformação Ao Tema 1255/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se PIS e COFINS integram a base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação do Tema 1255/STF e consequente prejudicialidade do exame do recurso especial
  3. 3 Conflito entre precedentes do STJ (Tema 1076) e do STF (Tema 69/ACO 2988 ED)

Ratio Decidendi

O relator determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que se conclua o juízo de conformação com o Tema 1255/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; diante dessa determinação e da impossibilidade de cisão do julgamento, declarou-se prejudicado o exame do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo no momento processual.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para conclusão do juízo de conformação com o Tema 1255/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo