AREsp 2476233 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão de fato jurídico superveniente (súmula/repercussão geral e modulação de efeitos pelo STF, com posterior reconhecimento de repercussão geral em tema afeto), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe o rito dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, permitindo negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em consonância com o julgado repetitivo ou encaminhamento ao órgão colegiado para eventual retratação se houver divergência com o entendimento do STF.

Parties
Agravante: Vestis Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Repetição De Indébito, Compensação, Inscrição Em Dívida Ativa, Substituição Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Modulação De Efeitos Repercussão Geral Repetição De Indébito +3 more

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Parties

Vestis Confecções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 modulação temporal dos efeitos da decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69) e alcance para pedidos de repetição de indébito e cobrança
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS como matéria constitucional
  3. 3 necessidade de observância da sistemática de repercussão geral e devolução ao tribunal de origem para juízo de adequação ou retratação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de fato jurídico superveniente (súmula/repercussão geral e modulação de efeitos pelo STF, com posterior reconhecimento de repercussão geral em tema afeto), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe o rito dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, permitindo negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em consonância com o julgado repetitivo ou encaminhamento ao órgão colegiado para eventual retratação se houver divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Cumprimento do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, II e 1.040 do CPC: negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo ou encaminhamento ao órgão colegiado para juízo de retratação se divergir do entendimento do STF