REsp 2119869 - DECISAO

REsp 2119869 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, por entender que o reconhecimento da prescrição intercorrente ou a extinção da execução fiscal, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei nº 6.830/80 (arts. 26 e 39), não autoriza a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais, afastando-se assim a condenação anterior.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação em honorários da Fazenda Pública.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, IRDR
Direito Tributário Processual Civil ICMS Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Custas Processuais +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários da Fazenda Pública após acolhimento de exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 sobre custas processuais em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, por entender que o reconhecimento da prescrição intercorrente ou a extinção da execução fiscal, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei nº 6.830/80 (arts. 26 e 39), não autoriza a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais, afastando-se assim a condenação anterior.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação em honorários da Fazenda Pública.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários da Fazenda Pública
  • Publique-se