REsp 2120603 - DECISAO

REsp 2120603 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em norma infralegal (Resolução ANEEL nº 482/2012) e em questão constitucional, de modo que a alegada violação de lei federal é indireta/reflexa; além disso houve falta de prequestionamento e dissociação das razões recursais em relação ao fundamento de que se trata de empréstimo gratuito de energia, autorizando o relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, a não admissão do recurso.

Parties
Impetrante: WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Geração Distribuída, Compensação De Energia, Resolução ANEEL 482/2012, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Tributário Administrativo Processual Civil Constitucional ICMS Geração Distribuída Compensação De Energia Resolução ANEEL 482/2012 +3 more

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Parties

WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Impetrante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre energia elétrica restituída por compensação em sistema de micro/mini geração distribuída
  2. 2 Natureza jurídica da operação: circulação jurídica versus empréstimo gratuito (mútuo) de energia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em norma infralegal e matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em norma infralegal (Resolução ANEEL nº 482/2012) e em questão constitucional, de modo que a alegada violação de lei federal é indireta/reflexa; além disso houve falta de prequestionamento e dissociação das razões recursais em relação ao fundamento de que se trata de empréstimo gratuito de energia, autorizando o relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, a não admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.