AREsp 2519703 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário encontra-se sobrestado para realização de juízo de conformidade com o Tema 863/STF, é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial e à remessa dos autos ao STJ; assim, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido pela Corte Suprema.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Creditamento, Pedido De Ressarcimento, Envio De Informações Por Arquivos Magnéticos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação/adequação, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Extraordinário (tema 863/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Creditamento Pedido De Ressarcimento Envio De Informações Por Arquivos Magnéticos +4 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de sobrestamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 863/STF)
  2. 2 Obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de conformação/adequação ao precedente de repercussão geral antes da subida de recursos às instâncias superiores
  3. 3 Questão de mérito relativa ao creditamento do ICMS em hipóteses de substituição tributária (fato gerador por valor menor que o presumido)

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário encontra-se sobrestado para realização de juízo de conformidade com o Tema 863/STF, é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial e à remessa dos autos ao STJ; assim, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • No Tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC