REsp 2023754 - DECISAO

REsp 2023754 - DECISAO

Admitiu‑se o recurso extraordinário por entender que a matéria constitucional suscitada no acórdão do STJ merece exame pelo Supremo; o Tribunal distinguiu créditos presumidos de ICMS — cuja exclusão da base do IRPJ/CSLL foi firmada nos EREsp 1.517.492/PR por violação ao pacto federativo — de demais benefícios fiscais (isenção e diferimento), que podem ser, em certas condições, considerados subvenções para investimento nos termos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise das provas e da legislação aplicável.

Parties
Recorrente: CALÇADOS BEIRA RIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Créditos Presumidos, Subvenções Para Investimento, Pacto Federativo, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Créditos Presumidos +4 more

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Parties

CALÇADOS BEIRA RIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de isenções e diferimentos de ICMS
  3. 3 classificação de benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimento

Ratio Decidendi

Admitiu‑se o recurso extraordinário por entender que a matéria constitucional suscitada no acórdão do STJ merece exame pelo Supremo; o Tribunal distinguiu créditos presumidos de ICMS — cuja exclusão da base do IRPJ/CSLL foi firmada nos EREsp 1.517.492/PR por violação ao pacto federativo — de demais benefícios fiscais (isenção e diferimento), que podem ser, em certas condições, considerados subvenções para investimento nos termos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise das provas e da legislação aplicável.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, a, do CPC)
  • Publique-se