AREsp 2478456 - DECISAO

AREsp 2478456 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão implicaria reexame de lei estadual e de matéria fática/probatória ou exigiria interpretação de norma estadual, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, não houve demonstração individualizada de omissão/contradição nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido, mantendo-se a decisão que determinou o recálculo administrativo das CDAs para que os juros não excedam a taxa Selic inclusive nas frações de mês.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Juros De Mora Súmula 7/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade De Recurso Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de lei estadual
  2. 2 limitação dos juros de mora à taxa Selic e aplicação às frações de mês
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e do art. 161, §1º do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão implicaria reexame de lei estadual e de matéria fática/probatória ou exigiria interpretação de norma estadual, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, não houve demonstração individualizada de omissão/contradição nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido, mantendo-se a decisão que determinou o recálculo administrativo das CDAs para que os juros não excedam a taxa Selic inclusive nas frações de mês.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Condena-se a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% calculados sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.