REsp 2113111 - DECISAO

REsp 2113111 - DECISAO

O acórdão manteve a nulidade dos lançamentos fiscais por demonstrada a veracidade dos negócios e a boa-fé da adquirente, aplicando a Súmula 509/STJ, e reformou a sentença apenas para adequar a base de cálculo dos honorários de sucumbência ao valor atualizado da causa, decisão que não caracteriza reformatio in pejus nem majoração da verba; não houve ofensa aos dispositivos de fundamentação do CPC invocados pelo recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Procedimento Tributário Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmula 509/stj, Reformatio in Pejus
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Procedimento Tributário Administrativo Honorários Advocatícios Súmula 509/stj Reformatio in Pejus

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 509/STJ para aproveitamento de créditos de ICMS perante notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas
  2. 2 Anulação dos lançamentos fiscais em razão da veracidade do negócio e boa-fé do adquirente
  3. 3 Fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a nulidade dos lançamentos fiscais por demonstrada a veracidade dos negócios e a boa-fé da adquirente, aplicando a Súmula 509/STJ, e reformou a sentença apenas para adequar a base de cálculo dos honorários de sucumbência ao valor atualizado da causa, decisão que não caracteriza reformatio in pejus nem majoração da verba; não houve ofensa aos dispositivos de fundamentação do CPC invocados pelo recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.