AREsp 2499981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão da omissão apontada e da necessidade de prestação jurisdicional integral.

Parties
Agravante: Frassul Comercio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Anterioridade Tributária, Convênio ICMS N. 42/2016, Natureza Tributária Vs Administrativa Contratual
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

Frassul Comercio de Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 natureza jurídica da contribuição ao FEEF (tributária ou administrativa contratual)
  3. 3 legalidade e constitucionalidade do FEEF e compatibilidade com o Convênio ICMS n. 42/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão da omissão apontada e da necessidade de prestação jurisdicional integral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.