AREsp 2482378 - DECISAO

AREsp 2482378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria de prescrição (incidiu Súmula 211/STJ), por inviabilidade de exame de normas estaduais na via especial (incidiu Súmula 280/STF quanto a excessos de prazo e ao uso de amostragem previsto em lei estadual), pela não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidiu Súmula 283/STF) e pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à alegada nulidade da autuação (incidiu Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SPOSITO & FREIRE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Prescrição, Excesso De Prazo De Fiscalização, Base De Cálculo Por Amostragem, Nulidade De Autuação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ICMS Prescrição Excesso De Prazo De Fiscalização Base De Cálculo Por Amostragem Nulidade De Autuação Admissibilidade Recursal +5 more

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Parties

SPOSITO & FREIRE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição (art. 174 CTN) e prequestionamento
  2. 2 Excesso de prazo na fiscalização e análise de norma estadual
  3. 3 Utilização de amostragem para apuração da base de cálculo (norma estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria de prescrição (incidiu Súmula 211/STJ), por inviabilidade de exame de normas estaduais na via especial (incidiu Súmula 280/STF quanto a excessos de prazo e ao uso de amostragem previsto em lei estadual), pela não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidiu Súmula 283/STF) e pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à alegada nulidade da autuação (incidiu Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.