AREsp 2460019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de improcedência porque a ação principal foi ajuizada em 21/11/2021, após o marco fixado pelo STF em 05/02/2021, de modo que o novo entendimento do Tema 745 não é aplicável; ademais, o protesto cautelar foi considerado providência administrativa não contenciosa incapaz de caracterizar ação ajuizada até 05/02/2021 e de interromper o prazo na forma necessária à aplicação da ressalva modulatória; finalmente, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, o que igualmente sustenta a manutenção do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Seletividade Do ICMS, Tema 745 Do STF, Modulação De Efeitos, Prescrição, Protesto Cautelar/notificação Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Seletividade Do ICMS Tema 745 Do STF Modulação De Efeitos Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 745 do STF a ações ajuizadas após 05/02/2021
  2. 2 Natureza jurídica do protesto cautelar (notificação cautelar) e seu efeito interruptivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Obrigação do tribunal de enfrentar argumentos das partes nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de improcedência porque a ação principal foi ajuizada em 21/11/2021, após o marco fixado pelo STF em 05/02/2021, de modo que o novo entendimento do Tema 745 não é aplicável; ademais, o protesto cautelar foi considerado providência administrativa não contenciosa incapaz de caracterizar ação ajuizada até 05/02/2021 e de interromper o prazo na forma necessária à aplicação da ressalva modulatória; finalmente, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, o que igualmente sustenta a manutenção do decisum.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.