AREsp 2373721 - DECISAO

AREsp 2373721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional (competência do STF) e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência vinculada ao Tema 490/STF e decisões de retratação foram consideradas relevantes para a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CARGILL AGRÍCOLA S/A; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
AgravO conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Incentivo Fiscal, Convênio CONFAZ, Súmula 7/stj, Tema 490/stf, Perícia Contábil
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido Incentivo Fiscal Convênio CONFAZ Súmula 7/stj Tema 490/stf +1 more

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S/A

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para apurar créditos e benefícios fiscais
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de incentivo fiscal concedido sem autorização do CONFAZ
  3. 3 competência para discutir matéria constitucional relativa a incentivos fiscais interestaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional (competência do STF) e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência vinculada ao Tema 490/STF e decisões de retratação foram consideradas relevantes para a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

AgravO conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.