AREsp 2417598 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia de fundo, assentando que, havendo incidência do ICMS na etapa anterior, o contribuinte tem direito ao crédito integral na etapa seguinte, e porque questões relativas à validade da isenção concedida por outro Estado sem autorização do CONFAZ não são adequadamente discutidas em mandado de segurança, cabendo ação direta de inconstitucionalidade; ainda, admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e há ausência de prequestionamento de algumas alegadas ofensas, incorrendo em óbice de admissibilidade (Enunciado 211).

Parties
Apelante: Apelante; Destinatário Final/interessado: Estado do Paraná; Estado De Origem (concedente Da Isenção): Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil ICMS Isenção Tributária Não Cumulatividade Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Estado do Paraná

Destinatário Final/interessado

Estado de Santa Catarina

Estado De Origem (concedente Da Isenção)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de crédito do contribuinte quando houve incidência do ICMS na etapa anterior mesmo que alíquota posterior seja maior
  2. 2 Possibilidade de o Estado destinatário discutir a concessão de isenção feita por outro Estado sem autorização do CONFAZ no âmbito do mandado de segurança
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia de fundo, assentando que, havendo incidência do ICMS na etapa anterior, o contribuinte tem direito ao crédito integral na etapa seguinte, e porque questões relativas à validade da isenção concedida por outro Estado sem autorização do CONFAZ não são adequadamente discutidas em mandado de segurança, cabendo ação direta de inconstitucionalidade; ainda, admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e há ausência de prequestionamento de algumas alegadas ofensas, incorrendo em óbice de admissibilidade (Enunciado 211).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial