AREsp 2485354 - DECISAO

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Em razão da publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.182/STJ), o Recurso Especial restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, denegando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou promovendo retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de retratação
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Tema 1.182/stj, Repetitivos, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Tema 1.182/stj Repetitivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do ERESP 1.517.492/PR ao crédito presumido de ICMS e a outros benefícios fiscais
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017

Ratio Decidendi

Em razão da publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.182/STJ), o Recurso Especial restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, denegando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou promovendo retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial às fls. 798-815, e-STJ.
  • Determino a devolução do presente feito à origem, com a devida baixa, para que a Corte a quo, em juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: a) denegue seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na...