AREsp 2473222 - DECISAO

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O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, verificando que não há amparo legal para a exigência de prévio requerimento administrativo e que estava caracterizado o interesse de agir da parte autora; ausente prequestionamento quanto a algumas alegadas violações, não é possível conhecer do recurso especial; por tais razões, conheceu-se do agravo quanto à matéria fora de tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial, determinando-se ainda a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Multas Fiscais, Inexigibilidade De Multa, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS Multas Fiscais Inexigibilidade De Multa Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

Parte autora

Autor

Estado (réu)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para discussão de multa
  2. 2 Inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF)
  3. 3 Interesse de agir e existência de pretensão resistida

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, verificando que não há amparo legal para a exigência de prévio requerimento administrativo e que estava caracterizado o interesse de agir da parte autora; ausente prequestionamento quanto a algumas alegadas violações, não é possível conhecer do recurso especial; por tais razões, conheceu-se do agravo quanto à matéria fora de tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial, determinando-se ainda a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.