AREsp 2443592 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (natureza constitucional da controvérsia), não desconstituindo os motivos que levaram à não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por natureza constitucional da controvérsia
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, RISTJ)
  3. 3 Incidência do DIFAL no exercício de 2022 e necessidade de lei complementar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (natureza constitucional da controvérsia), não desconstituindo os motivos que levaram à não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.