REsp 2124321 - DECISAO

REsp 2124321 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — notadamente a ausência de lei estadual autorizadora da compensação nos termos do art. 170 do CTN — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e disposições regimentais, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: RODOPOSTO GUARAREMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmula/precedente
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Mandado De Segurança Compensação Tributária Prequestionamento Súmula/precedente

Case Brief

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Parties

RODOPOSTO GUARAREMA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelas razões recursais
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento, em mandado de segurança, de direito à compensação tributária relativa aos cinco anos anteriores
  3. 3 Necessidade de lei estadual autorizadora para compensação nos termos do art. 170 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — notadamente a ausência de lei estadual autorizadora da compensação nos termos do art. 170 do CTN — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e disposições regimentais, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se.