REsp 1868385 - DECISAO

REsp 1868385 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos do entendimento sumular (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Restituição De Tributo, Prescrição Quinquenal, Honorários De Sucumbência, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Restituição De Tributo Prescrição Quinquenal Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da matéria federal (Súmulas 282, 356 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos do entendimento sumular (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 1% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.