Rcl 46954 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o feito extinto porque, segundo a jurisprudência do STJ e a disciplina do CPC/2015, não cabe reclamação para impugnar atos concretos que não aplicaram o sobrestamento determinado em afetação de repetitivo pendente de julgamento; existe remédio próprio (agravo em recurso especial, art. 1.042 CPC/2015) para pleitear equiparação ao repetitivo, não havendo previsão legal expressa para admitir reclamação nessa hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferida Liminarmente E Extinção Do Feito)
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação e julgo extinto o feito.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Tema 986 (tust/tusd), Reclamação, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Tema 986 (tust/tusd) Reclamação Sobrestamento Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferida Liminarmente E Extinção Do Feito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Reclamação para contestar decisão que não aplicou sobrestamento determinado em afetação de recurso repetitivo (Tema 986)
  2. 2 Efeito da vigência do CPC/2015 sobre o cabimento da reclamação e recursos cabíveis diante de repetitivos ainda não julgados
  3. 3 Procedimento adequado para pleitear equiparação a repetitivo (agravo em recurso especial, art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o feito extinto porque, segundo a jurisprudência do STJ e a disciplina do CPC/2015, não cabe reclamação para impugnar atos concretos que não aplicaram o sobrestamento determinado em afetação de repetitivo pendente de julgamento; existe remédio próprio (agravo em recurso especial, art. 1.042 CPC/2015) para pleitear equiparação ao repetitivo, não havendo previsão legal expressa para admitir reclamação nessa hipótese.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação e julgo extinto o feito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a Reclamação e julgo extinto o feito.
  • Publique-se.