AREsp 2509488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação normativa careceu de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de prova e do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); adotou-se majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Repartição Constitucional De Receitas, Ônus Da Prova, Perícia, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Constitucional ICMS Repartição Constitucional De Receitas Ônus Da Prova Perícia Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova atribuída ao Estado
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para verificação dos repasses do ICMS
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação normativa careceu de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de prova e do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); adotou-se majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial