REsp 2124676 - DECISAO

REsp 2124676 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em hipóteses de parcelamento, o prazo prescricional para a repetição do indébito é contado da extinção parcial do crédito tributário (pagamento de cada parcela), razão pela qual não se verificou ofensa aos arts. 165 e 168 do CTN nem fundamento para reforma do julgado; aplicou-se, ainda, o entendimento sobre adoção do regime recursal do CPC/2015 e possibilidade de decisão monocrática com base em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: CIVEMASA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Programa Especial De Parcelamento (pep), Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Programa Especial De Parcelamento (pep) Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Taxa SELIC Honorários Advocatícios

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Parties

CIVEMASA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão judicial dos índices aplicados em parcelamento tributário (PEP) e limitação dos juros e correção à taxa SELIC
  2. 2 Marco inicial da prescrição quinquenal para ação de repetição de indébito em casos de parcelamento tributário (art.165 e art.168 do CTN)
  3. 3 Aplicação das novas regras sobre honorários advocatícios previstas no art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em hipóteses de parcelamento, o prazo prescricional para a repetição do indébito é contado da extinção parcial do crédito tributário (pagamento de cada parcela), razão pela qual não se verificou ofensa aos arts. 165 e 168 do CTN nem fundamento para reforma do julgado; aplicou-se, ainda, o entendimento sobre adoção do regime recursal do CPC/2015 e possibilidade de decisão monocrática com base em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se