REsp 1483508 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, consignou a inexistência de resistência ilegítima do Fisco, de modo que qualquer modificação demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, serão exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FRANCINE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Créditos Escriturais, Mandado De Segurança, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Créditos Escriturais Mandado De Segurança Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

FRANCINE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de resistência ilegítima do Fisco que ensejaria correção monetária dos créditos escriturais
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, consignou a inexistência de resistência ilegítima do Fisco, de modo que qualquer modificação demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, serão exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno