REsp 2123366 - DECISAO

REsp 2123366 - DECISAO

O acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a tarifa de ultrapassagem corresponde a consumo efetivo e que o adicional das bandeiras tarifárias integra o custo de produção da energia, sendo legítima sua inclusão na base de cálculo do ICMS. Verificou-se ausência de omissão relevante e deficiência de fundamentação nas razões recursais (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), além de caracterização de caráter protelatório nos segundos embargos de declaração, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante / Autor: HOSPITAL MATER DEI S.A.; Recorrido / Autoridade Coatora / Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Bandeiras Tarifárias, Tarifa De Ultrapassagem, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Restituição De Indébito, Súmula 391/stj, Tema 430/stj
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Energia Elétrica Bandeiras Tarifárias Tarifa De Ultrapassagem Mandado De Segurança +5 more

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Parties

HOSPITAL MATER DEI S.A.

Recorrente / Impetrante / Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido / Autoridade Coatora / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre tarifa de ultrapassagem
  2. 2 incidência do ICMS sobre bandeiras tarifárias
  3. 3 possibilidade de mandado de segurança em face de lei em tese

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a tarifa de ultrapassagem corresponde a consumo efetivo e que o adicional das bandeiras tarifárias integra o custo de produção da energia, sendo legítima sua inclusão na base de cálculo do ICMS. Verificou-se ausência de omissão relevante e deficiência de fundamentação nas razões recursais (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), além de caracterização de caráter protelatório nos segundos embargos de declaração, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida.