AREsp 2463142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e as questões suscitadas têm natureza constitucional ligada ao Tema n. 745/STF, sendo de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não poderia analisar o mérito no recurso especial; decisão fundada ainda no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Princípios Da Seletividade E Da Essencialidade, Tema N. 745/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284/stf, Competência Do STF, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Princípios Da Seletividade E Da Essencialidade Tema N. 745/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissões no acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 745/STF ao caso concreto
  3. 3 Alegada violação dos princípios da seletividade e da essencialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e as questões suscitadas têm natureza constitucional ligada ao Tema n. 745/STF, sendo de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não poderia analisar o mérito no recurso especial; decisão fundada ainda no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.