REsp 2125790 - DECISAO

REsp 2125790 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas e porque a revisão pretendida demandaria interpretação de norma de direito local, matéria vedada à instância especial (Súmula 280/STF); em razão do não conhecimento, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
ICMS, Parcelamento Administrativo, Juros De Mora, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Para Apreciar Norma Local
Direito Tributário Processo Civil ICMS Parcelamento Administrativo Juros De Mora Taxa SELIC Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos acréscimos financeiros do parcelamento à Taxa SELIC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos de lei federal como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de interpretação de norma de direito local pelo STJ (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas e porque a revisão pretendida demandaria interpretação de norma de direito local, matéria vedada à instância especial (Súmula 280/STF); em razão do não conhecimento, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios nos termos expostos