REsp 2042258 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte de origem decidiu corretamente que não se pode aplicar por analogia o entendimento do STF relativo ao Tema 69 para excluir ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI; a matéria envolve análise de normativo constitucional e repercussão geral, não sendo passível de reexame no recurso especial, e os precedentes do STJ sustentam a inclusão do ICMS na base do IPI.

Parties: Recorrente: DELCOVILLE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics: ICMS, IPI, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Tema 69 STF

Direito Tributário ICMS IPI PIS COFINS Mandado De Segurança Repercussão Geral Tema 69 STF

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Parties

DELCOVILLE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1 Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI
2 Aplicabilidade, por analogia, do Tema 69 do STF ao caso
3 Alegada omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

Conheço em parte do recurso especial
Nego provimento ao recurso especial