AREsp 2450574 - DECISAO

AREsp 2450574 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na hipótese, não houve mero deslocamento interno de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas operações destinadas à comercialização que constituem fato gerador do ICMS e se sujeitam ao regime de substituição tributária previsto no Convênio 110/2007 e na Lei Estadual n.º 7.014/1996; a multa de 60% encontra respaldo legal e não se mostra confiscatória; a matéria de fato não pode ser reexaminada no recurso especial, e não foi demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Ação Procedimento Comum Com Pedido De Tutela / Decisão Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantida a sentença de improcedência no que tange ao pedido da parte autora.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Multa Fiscal, Remessa Necessária, Súmula 166 Do STJ
Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Multa Fiscal Remessa Necessária Súmula 166 Do STJ

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Ação Procedimento Comum Com Pedido De Tutela / Decisão Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Aplicação da Súmula 166 do STJ
  3. 3 Regime de substituição tributária para combustíveis e lubrificantes (Convênio 110/2007)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese, não houve mero deslocamento interno de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas operações destinadas à comercialização que constituem fato gerador do ICMS e se sujeitam ao regime de substituição tributária previsto no Convênio 110/2007 e na Lei Estadual n.º 7.014/1996; a multa de 60% encontra respaldo legal e não se mostra confiscatória; a matéria de fato não pode ser reexaminada no recurso especial, e não foi demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantida a sentença de improcedência no que tange ao pedido da parte autora.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sentença mantida.