AREsp 2399239 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir tal decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PUCCINI COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Multas Recursais
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Multas Recursais

Case Brief

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Parties

PUCCINI COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir tal decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015