AREsp 2408365 - ACORDAO

AREsp 2408365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo federal indicado (art. 927, I e III, do CPC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sobre anterioridade tributária, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a controvérsia sobre a anterioridade anual foi decidida na origem à luz de fundamentos constitucionais, o que impede o exame da matéria em recurso especial por usurpação da competência do STF (art. 102 da CRFB/88).

Parties
Agravante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Competência Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade tributária ao DIFAL/ICMS
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional e vedação ao exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo federal indicado (art. 927, I e III, do CPC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sobre anterioridade tributária, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a controvérsia sobre a anterioridade anual foi decidida na origem à luz de fundamentos constitucionais, o que impede o exame da matéria em recurso especial por usurpação da competência do STF (art. 102 da CRFB/88).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno