REsp 2125261 - DECISAO

REsp 2125261 - DECISAO

O Relator entendeu que não há omissão ou outro vício a ensejar reforma do acórdão recorrido; a modulação dos efeitos reconhecida na ADC n. 49 não se aplica ao mandado de segurança preventivo que busca abstenção de cobrança de ICMS, pois a modulação versa sobre transferência e manutenção de créditos, matéria diversa da controvérsia; ademais, a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria exame de questões constitucionais, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual se conheceu em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Transporte Interestadual De Gado Bovino, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos (adc N. 49), Honorários Advocatícios, Súmula/stare Decisis
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Transporte Interestadual De Gado Bovino Mandado De Segurança Modulação De Efeitos (adc N. 49) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 A mera circulação física de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular constitui fato gerador do ICMS?
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos decorrente da ADC n. 49 ao caso concreto
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não há omissão ou outro vício a ensejar reforma do acórdão recorrido; a modulação dos efeitos reconhecida na ADC n. 49 não se aplica ao mandado de segurança preventivo que busca abstenção de cobrança de ICMS, pois a modulação versa sobre transferência e manutenção de créditos, matéria diversa da controvérsia; ademais, a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria exame de questões constitucionais, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual se conheceu em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.