AREsp 2431141 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força da regra de regime recursal, verificou-se que o Recurso Especial foi subscrito por advogado que não ostentava procuração nos autos e a parte foi intimada para regularizar, sem suprir a deficiência dentro do prazo legal, caracterizando preclusão temporal; ante a inexistência de procuração/ cadeia de substabelecimentos no momento da interposição, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno é improvido, ficando afastada a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: NOVA DALBATEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BAZAR LTDA; Agravada: HYPERA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravointerno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
ICMS, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NOVA DALBATEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BAZAR LTDA

Agravante

HYPERA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de procuração nos autos e consequência processual
  3. 3 Necessidade de intimação para regularização e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da regra de regime recursal, verificou-se que o Recurso Especial foi subscrito por advogado que não ostentava procuração nos autos e a parte foi intimada para regularizar, sem suprir a deficiência dentro do prazo legal, caracterizando preclusão temporal; ante a inexistência de procuração/ cadeia de substabelecimentos no momento da interposição, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno é improvido, ficando afastada a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravointerno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por NOVA DALBATEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BAZAR LTDA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015