RMS 57046 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança impugnava a alíquota estadual de ICMS na forma de ataque a norma em tese, sendo aplicável a Súmula 266/STF e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema Repetitivo 430), o que torna inadequada a via mandamental para discutir a alegada violação do princípio da seletividade, motivo pelo qual se deu provimento negativo ao recurso.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA SABIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Princípio Da Seletividade, Súmula 266/stf
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Princípio Da Seletividade Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA SABIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Alegada violação do princípio da seletividade pela alíquota de ICMS de 32% sobre gasolina
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferir violação do princípio da seletividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança impugnava a alíquota estadual de ICMS na forma de ataque a norma em tese, sendo aplicável a Súmula 266/STF e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema Repetitivo 430), o que torna inadequada a via mandamental para discutir a alegada violação do princípio da seletividade, motivo pelo qual se deu provimento negativo ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno