REsp 2086641 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem, em juízo de conformação, entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 689 (RE 748.543/RS), a matéria do recurso especial é coincidente com a controvérsia já decidida em repercussão geral, de modo que o exame do recurso especial restou prejudicado, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: Santana Têxtil S.A.; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial por matéria coincidente com o Tema 689/STF (recurso prejudicado).
Legal Topics
ICMS, Incidência Em Operações Interestaduais De Energia Elétrica, Juízo De Conformação Com Repercussão Geral, Recurso Especial Prejudicado, Substituição Tributária
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Incidência Em Operações Interestaduais De Energia Elétrica Juízo De Conformação Com Repercussão Geral Recurso Especial Prejudicado Substituição Tributária

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Parties

Santana Têxtil S.A.

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria veiculada no recurso especial é coincidente com o Tema 689/STF e, em consequência, prejudica o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência de ICMS nas operações interestaduais de fornecimento de energia elétrica a consumidor final para emprego em processo de industrialização
  3. 3 Aplicabilidade das disposições infraconstitucionais da LC 87/1996 (arts. 2º e 3º) diante da tese constitucional fixada pelo STF

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, em juízo de conformação, entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 689 (RE 748.543/RS), a matéria do recurso especial é coincidente com a controvérsia já decidida em repercussão geral, de modo que o exame do recurso especial restou prejudicado, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial por matéria coincidente com o Tema 689/STF (recurso prejudicado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (matéria prejudicada por juízo de conformação com Tema 689/STF).