REsp 2033714 - DECISAO

REsp 2033714 - DECISAO

Declinou-se que, salvo no caso do crédito presumido de ICMS (abrangido pelo entendimento do EREsp 1.517.492/PR), os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo se atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos e observância do rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: MÁQUINAS SAZI LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da contribuinte e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de...
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Não Cumulatividade, Efeito De Recuperação, Recursos Repetitivos, Tema 1182/stj
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Case Brief

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Parties

MÁQUINAS SAZI LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR a outras espécies de benefícios fiscais
  3. 3 Necessidade de cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para exclusão

Ratio Decidendi

Declinou-se que, salvo no caso do crédito presumido de ICMS (abrangido pelo entendimento do EREsp 1.517.492/PR), os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo se atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos e observância do rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da contribuinte e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de...

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da contribuinte.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e para verificação do cumprimento dos requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014).