AREsp 2527742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal a quo reconheceu a higidez do processo administrativo e que houve coisa julgada quanto à impugnação do laudo pericial. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Coisa Julgada, Perícia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Administrativo Processo Civil ICMS Coisa Julgada Perícia Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão quanto à prova pericial
  2. 2 alegada nulidade do processo administrativo por violação do art. 2º da Lei 9.784/99
  3. 3 alegada legalidade do creditamento (arts. 20 e 33 da LC 87/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal a quo reconheceu a higidez do processo administrativo e que houve coisa julgada quanto à impugnação do laudo pericial. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em um ponto percentual (1%) sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.