REsp 2094646 - DECISAO

REsp 2094646 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por não ser o caso de aplicação dos óbices processuais, reconhecendo-se que a matéria envolve a necessidade de verificação da boa-fé do vendedor à luz da jurisprudência desta Corte; determinou-se o provimento parcial do recurso especial para retornar os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, a fim de que sejam apreciadas as alegações e provas relativas à existência ou não de boa-fé da empresa vendedora antes de atribuir a responsabilidade pelo diferencial de alíquota de ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; decisão reconsiderada; provimento parcial ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando a boa-fé da empresa vendedora.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Tredestinação Da Mercadoria, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Tributária Do Vendedor
Tributário Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquota Tredestinação Da Mercadoria Boa Fé Objetiva Responsabilidade Tributária Do Vendedor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS quando a mercadoria não chega ao destinatário em outro Estado da Federação
  2. 2 Necessidade de verificação da boa-fé do vendedor antes de imputar a responsabilidade tributária
  3. 3 Aplicabilidade de óbices processuais que impediriam o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por não ser o caso de aplicação dos óbices processuais, reconhecendo-se que a matéria envolve a necessidade de verificação da boa-fé do vendedor à luz da jurisprudência desta Corte; determinou-se o provimento parcial do recurso especial para retornar os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, a fim de que sejam apreciadas as alegações e provas relativas à existência ou não de boa-fé da empresa vendedora antes de atribuir a responsabilidade pelo diferencial de alíquota de ICMS.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; decisão reconsiderada; provimento parcial ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando a boa-fé da empresa vendedora.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls.543-548 e torna-a sem efeito
  • Dá provimento parcial ao recurso especial