AREsp 2524307 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão do tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões trazidas; a insurgência da recorrente traduz mero inconformismo com o resultado, cuja alteração demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o entendimento de origem. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Autora (refinaria localizada no RJ); AMERICAN LUB DO BRASIL LTDA. (DÍNAMO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, FECP, Mandado De Segurança, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Prova Proibido No Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil ICMS FECP Mandado De Segurança Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Prova Proibido No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Autora (refinaria localizada no RJ)

Recorrente/agravante

AMERICAN LUB DO BRASIL LTDA. (DÍNAMO)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 aplicabilidade de decisão de mandado de segurança (MS nº 1405/94) às operações entre refinaria e distribuidora no RJ
  3. 3 natureza das operações (internas vs. interestaduais) e consequência para a cobrança de ICMS-ST

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão do tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões trazidas; a insurgência da recorrente traduz mero inconformismo com o resultado, cuja alteração demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o entendimento de origem. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil