AREsp 2496890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial e não se conheceu do recurso, porque a parte não demonstrou, de forma clara e específica, a contrariedade ao dispositivo federal invocado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi resolvida com fundamento em legislação local/decreto estadual, tornando o Recurso Especial inadequado à análise da matéria (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados, Compensação De Créditos, Poder Regulamentar, Limitação Da Utilização De Crédito Tributário, Súmulas Do STF
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 25 da Lei Complementar nº 87/1996
  2. 2 Extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto Estadual nº 47.778/2019
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial e não se conheceu do recurso, porque a parte não demonstrou, de forma clara e específica, a contrariedade ao dispositivo federal invocado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi resolvida com fundamento em legislação local/decreto estadual, tornando o Recurso Especial inadequado à análise da matéria (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.